TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso (ou “Termos”) regulamentam a utilização e descrevem a forma como o nosso serviço funciona, a nossa preocupação e o comprometimento com a privacidade, auxiliando ainda quanto a definição da relação entre o Usuário e a Plataforma disponibilizada pela ÁPICE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/NIF sob nº CNPJ/ NIF: 516883976, com sede em Lisboa, Alameda do Beato 17 2Dto. Os Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da ÁPICE VIAGENS.

Para que seja possível a utilização das funcionalidades pelo Usuário, este deverá expressar sua concordância aos Termos de Uso em questão. Desse modo, a aceitação livre, expressa e informada, do presente termo de uso e a política de privacidade, dar-se-ão com a livre utilização do website ou através de checkboxs de consentimento.

Ao aceitar as disposições, o Usuário declara que é o único responsável pelas informações que fornece quando acessa a Plataforma, de modo que se responsabiliza, com exclusividade e perante terceiros, por danos ou prejuízos gerados pela inclusão de dados pessoais incorretos, incompletos e inverídicos.

            O Usuário declara estar ciente de que a inserção de dados adulterados, falsos ou inverídicos o torna sujeito a quaisquer sanções aplicáveis ao caso, previstas na legislação brasileira, bem como que é capaz de exercer todos os atos da vida civil e que tem mais de 18 (dezoito) anos de idade completos, e em caso de pessoa jurídica, que possui os poderes legais legítimos para representá-la.

O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre o seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.

Respeito à privacidade

A ÁPICE VIAGENS, apresenta seu comprometimento com a privacidade e segurança das informações de seus Usuários, estando sempre adequada e em conformidade com as Leis aplicáveis à empresa, bem como às informações que estão sob seu cuidado, conforme expresso na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e demais regulamentações normativas.

Das Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável exclusivo por todas as operações que realizar nos Websites, ou ainda, por seus funcionários, prestadores de serviços, prepostos, representantes e terceiros por ele autorizados ou mesmo que inautorizadamente tiverem acesso à Plataforma por seus equipamentos e ou dados cadastrais (login e senha), respondendo pelos danos causados à ÁPICE VIAGENS e a terceiros.

O Usuário declara estar ciente de que é de sua exclusiva responsabilidade a gestão do conteúdo gerado e veiculado, seja de sua autoria ou de terceiros Usuários dos Websites e plataformas, a fim de evitar a violação do direito das Partes e terceiros, bem como coibir ações como, exemplificativamente:

• Discriminação em relação à raça, cor, nacionalidade, religião e preferência sexual que atentem contra direitos individuais; divulgação de links às páginas na internet que contenham nudismo, pornografia, apologia às drogas (substâncias ilícitas) ou crimes, políticas extremistas, insultos ou degradações;
• Contravenção, menosprezo ou atentado contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;
• Indução, incitação ou promoção de atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública;
• Incorporação de mensagens delituosas, violentas, degradantes, pornográficas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública;
• Indução ou incitação de indução a um estado inaceitável de ansiedade ou temor, que constitua ameaça ou chantagem a terceiros, bem como envolvimento em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
• Utilização de material protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que tenha obtido previamente dos seus titulares ou controladores a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar (por exemplo, pirataria);
• Violação de segredos empresariais de terceiros;
• Manifestação contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
• Infração a normativa sobre segredo das comunicações;
• Publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal;
• Disseminação ou facilitação de disseminação de material que contenha vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso;
• Utilização da comunidade para fins comerciais, compreendidos, inclusive: correspondência corporativa e comunicações com finalidade comercial (prospecção de negócios, venda de serviços e mercadorias, ainda que relacionados à pessoa física etc.);
• Divulgação repetida de links para outras páginas na internet ou links que não estejam contextualizados com o assunto debatido;
• Utilização de má-fé das informações provenientes do Website e blog, especialmente em relação aos direitos dos Titulares dos Dados Pessoais previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), incluindo o abuso na comunicação ou o uso das informações de forma diferente da finalidade inicialmente prevista;  

Tratamento de Dados

O Usuário expressa sua permissão para que a ÁPICE VIAGENS envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referente a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob estes Termos, além de natureza comercial, incluindo, entre outras, ofertas, novidades de plataformas e demais informações caso haja o consentimento do usuário.

Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo link constante no e-mail recebido ou por meio de e-mail a ser enviado ao encarregado jonathan.moreira@apiceviagens.com.

Além de dados pessoais, a ÁPICE VIAGENS poderá coletar e armazenar dados de navegação do Usuário nos Websites, por meio de Cookies, a fim de permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas para os Usuários, cumprindo o regramento específico da LGPD.

Propriedade Intelectual

O nome da ÁPICE VIAGENS, o logotipo, todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e disponibilizada por meio Do Website (sob a forma da articulação de bases de dados), constituem propriedade intelectual privada e registrada e todos os direitos decorrentes de seu registro são assegurados por lei.

Os Websites, os Serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados nos Websites (“Conteúdo”) são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O usuário reconhece que a ÁPICE VIAGENS detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao conteúdo e que o usuário não vai, através do uso do Website, adquirir quaisquer direitos próprios nele.

Nós somos proprietários de todas as informações a respeito da ferramenta proveniente da nossa operação dos Websites. Cabe única e exclusivamente a ÁPICE VIAGENS estabelecer os critérios de funcionamento e finalidades de exploração das informações de propriedade intelectual.

O usuário pode imprimir uma cópia de sessões individuais dos nossos Websites para seu uso pessoal somente, desde que nenhuma notificação de direitos autorais ou de propriedade seja removida. As informações contidas nos Websites e seu Conteúdo não devem ser modificadas de outra forma, reproduzidos (em todo ou em parte), distribuídos, transmitidos para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporados em qualquer documento ou outro material ou linkados a (por meio eletrônico ou de outra forma) sem a expressa autorização por escrito da ÁPICE VIAGENS, exceto conforme expressamente licenciado sob este Termos de Uso.

A licença para o uso de nosso Website é concedida de forma não exclusiva e intransferível, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer conteúdo fornecido ao usuário para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A ÁPICE VIAGENS não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade. A ÁPICE VIAGENS reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, ficando vedada sua utilização sem a nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

Alterações nos Serviços ou nos Websites

A ÁPICE VIAGENS reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto dos Websites a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio dos Websites. Podendo impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir seu acesso a partes ou à totalidade dos Websites e/ou dos Serviços sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade nossa por qualquer prejuízo que venha a sofrer.

Quaisquer melhorias ou adições aos Websites ou Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que nós estabeleçamos expressamente de outra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.

A ÁPICE VIAGENS reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do Website a nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o seu contato conosco, sem a necessidade de notificação prévia.

Alterações nos Termos de Uso

A ÁPICE VIAGENS detém o direito amplo e incondicional de que, a qualquer tempo, poderá adotar medidas de alteração em seus Termos de Uso seja para inclusão, revogação ou alteração de qualquer elemento do presente termo. Sendo assim, será enviado um aviso de alteração, para que lhe seja informado e ocorra a garantia do cumprimento da nossa parte de transparência e comunicação.

Além disso, recomenda-se que os Usuários consultem esporadicamente o conteúdo destes termos.

Em caso, de discordância por parte do Usuário em relação ao conteúdo da atualização do presente documento, a ÁPICE VIAGENS solicita que deixe de utilizar o Website e serviços, de forma imediata e realize a comunicação através dos canais indicados abaixo.

Contatos e Comunicações

Para o exercício de seus direitos na condição de Usuário dos Serviços e Website da ÁPICE VIAGENS, bem como para o esclarecimento de qualquer dúvida a respeito do tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, por meio de nossos Canais de Atendimento: jonathan.moreira@apiceviagens.com.

Foro

Estes Termos de Uso devem ser entendidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e, caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes, fica fixado o Foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir as dúvidas ou conflitos decorrentes do presente documento.

A ÁPICE VIAGENS e seus Usuários se comprometem a garantir as melhores práticas em respeito à legislação brasileira disponível sobre proteção de dados, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).